| EXPEDIENTE Nº 1286 | |
| Projeto de Lei Nº 050 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal n° 7.587/2011 para incluir alínea no inciso I, do artigo 1°, prevendo os crimes “Praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros”, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Parecer Jurídico segue em anexo. |
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 06/05/2025 às 15:50:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cea583208f0a65ab057eacbb9e0fb13f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 165779. |
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