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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, doar área de terra e conceder isenções tributárias ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV." O Ver. Perci Pereira (PSL) nomeia o Vereador Armando Motta como relator. O parecer é pela constitucionalidade do projeto e é favorável à apreciação ao plenário. Os membros da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamação acompanham o parecer do relator.
Sala das Comissões, 01 de Abril de 2015.
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