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"”Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área e a celebrar a Permissão de Uso de Bem Público à Cooperativa de Trabalho e Renda UNIVALE e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 01 de Abril de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 01/04/2015 às 14:38:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fadaef2a902f744aa83828259062bd0b.
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