Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"”Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área e a celebrar a Permissão de Uso de Bem Público à Cooperativa de Trabalho e Renda UNIVALE e dá outras providências." O Ver. Perci Pereira (PSL) nomeia o Vereador Armando Motta como relator. O relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, favorável à apreciação do projeto ao plenário. Os membros da comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 01 de Abril de 2015.
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