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Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue ementa abaixo:
Considerando a importância da legislação atual sobre o assédio moral, torna-se fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal, que estão lotados e distribuídos por funções e cargos no Serviço Municipal de Água Esgoto (SEMAE), Hospital Centenário (HC), nas secretarias municipais ou órgãos da Prefeitura de São Leopoldo.
São Leopoldo, 16 de Maio de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 16/05/2017 às 11:18:29.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29431d9f3e27aeea68178955c6a0b97d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16712.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:19:13
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:22:22
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:25:49
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 17/05/2017 15:07:49