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Exmo(a).
Iara Teresa Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
Após consulta no acervo de documentos, constatamos que CONSTA tramitando no Sistema Legis o PROJETO DE LEI.Nº 403/2023, referente ao teor desta proposição. Sendo assim, emitimos esta CERTIDÃO POSITIVA à "Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais."
São Leopoldo, 22 de Maio de 2025.
Atenciosamente,
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Daniela Reis
Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 23/05/2025 às 11:31:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b3d4f7f5da7ea13e2aa1a0099721012b.
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