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REQ. 001/2025
AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Assunto: Solicitação de designação de representante da Procuradoria Jurídica do Município para acompanhar a Comissão Especial de Inquérito PEIXE DOURADO.
Senhor Prefeito,
Considerando a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) denominada “Peixe Dourado”, constituída no âmbito da Câmara Municipal de São Leopoldo, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades relativas ao convênio e à operação da embarcação mencionada;
Considerando a complexidade técnica e jurídica dos temas a serem analisados no decorrer dos trabalhos da Comissão;
Requer-se, por meio deste, a designação, por parte do Poder Executivo, de um(a) servidor(a) integrante da Procuradoria Jurídica do Município (PJM), devidamente habilitado(a), para prestar assessoramento jurídico à Comissão quando necessário, colaborando com a interpretação normativa, elaboração de pareceres e análise documental, de modo a garantir a legalidade, a coerência processual e a segurança jurídica das deliberações da CEI, bem como de Representante responsável de processos de licitação.
A presença destes representantes contribuirá sobremaneira para o adequado andamento dos trabalhos investigativos, promovendo a cooperação institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo, conforme preceituam os princípios da Administração Pública.
Atenciosamente,
Presidente da CEI “Peixe Dourado”
Vereador Jailson Nardes
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6f03771ce8c0f94abd8c2a78989d6cc6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 167682.
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JAILSON DUDAR NARDES:01267723041 às 27/05/2025 17:21:51