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OFÍCIO Nº 002/2025 – CEI PEIXE DOURADO
Ilmo. Sr. Heliomar Athaydes Franco
Prefeito Municipal de São Leopoldo
Assunto: Solicitação de Documentos – Comissão Especial de Inquérito – Barco Escola "Peixe Dourado"
Senhor Prefeito,
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Inquérito instaurada por meio da Portaria nº 004/2025, com a finalidade de apurar fatos relacionados ao projeto denominado Barco Escola "Peixe Dourado", venho, respeitosamente, solicitar o encaminhamento dos seguintes documentos, conforme requerimento apresentado por membro integrante desta CEI:
1. À SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Ilmo. Sr. Rafael de Almeida – Secretário Municipal de Compras e Licitações
1.a. Cópia integral (física e/ou digital) do processo administrativo licitatório da Concorrência Pública nº 2023/1, cujo objeto trata da "Contratação de Pessoa Jurídica para Fabricação e Aquisição de Embarcação denominada Barco Escola", incluindo o Projeto Básico PB 01/2022 GS SEMAMM e o Pedido de Compra/Requerente (RM) 52/2023.
Prazo: 10 (dez) dias.
1.b. Cópia integral (física e/ou digital) do processo administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 2024/97, cujo objeto trata da "Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços terceirizados de tripulação devidamente treinada e habilitada pela autoridade Marítima para operação da embarcação tipo catamarã – Barco Escola, conforme TR 08/2024".
Prazo: 10 (dez) dias.
1.c. Cópia integral (física e/ou digital) do Contrato Administrativo nº 2023/48, com o mesmo objeto da Concorrência nº 2023/1, bem como seus eventuais aditivos.
(Observação: caso os documentos estejam incluídos no processo licitatório já solicitado, fica dispensado o envio separado).
Prazo: 10 (dez) dias.
1.d. Cópia integral (física e/ou digital) do Contrato Administrativo nº 2024/159, com o mesmo objeto da Dispensa de Licitação nº 2024/97, bem como seus eventuais aditivos.
(Observação: caso os documentos estejam incluídos no processo licitatório já solicitado, fica dispensado o envio separado).
Prazo: 10 (dez) dias.
1.e. Cópia integral (física e/ou digital) do Termo de Compromisso Ambiental – TCA n.º 015/2021 – DLA.
À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Ilmo. Sr. Roberto Calazans – Secretário Municipal da Fazenda
2.a. Cópia integral (física e/ou digital) do Contrato de Financiamento nº 40/00026-5, firmado com o Banco do Brasil S/A para a aquisição do Barco Escola Peixe Dourado, incluindo aditivos, documentos complementares e extratos/relatórios dos lançamentos contábeis (amortizações).
Prazo: 10 (dez) dias.
2.b. Cópias dos empenhos e pagamentos realizados referentes ao Contrato Administrativo nº 2023/48.
Prazo: 10 (dez) dias.
2.c. Cópias dos empenhos e pagamentos realizados referentes ao Contrato Administrativo nº 2024/159.
Prazo: 10 (dez) dias.
Solicitamos que os documentos sejam encaminhados preferencialmente em meio digital, com a devida identificação dos processos e contratos mencionados, visando garantir celeridade e clareza nos trabalhos da Comissão.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Jailson Nardes
Presidente da Comissão Especial de Inquérito – Portaria nº 004/2025
Câmara Municipal de São Leopoldo
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4d7f7ffc10434a0e95b560f5c336584.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 167685.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JAILSON DUDAR NARDES:01267723041 às 27/05/2025 17:21:51