| EXPEDIENTE Nº 0570 | |
| Projeto de Lei Nº 026 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 17 de Maio de 2017.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/05/2017 às 10:24:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fbf8ffeba5700587689f8b1f975148e9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16769. |
|