#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0570
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 026/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

O Ver. Brasil de Oliveira nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 17 de Maio de 2017.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Brasil Oliveira (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (PMDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 17/05/2017 às 14:13:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 97c4859e3665aebd7c938b19ed30e94a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16780.

HASH SHA256: 397fa16652e3f33c2d8af6e78bf9ac2185ee1d7cae9008c07433073483d54fac