| EXPEDIENTE Nº 0401 | |
| Projeto de Resolução Nº 003 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 17 de Maio de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/05/2017 às 16:55:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f3f79f4f691e585cc42e0c4700047eb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16810. |
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