| EXPEDIENTE Nº 0421 | |
| Projeto de Lei Nº 042 | |
OBJETO: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM A INSTALAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO DE CADASTRAR JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL METROPOLITANA (DPRM) O ENDEREÇO DE TODAS AS CÂMERAS INSTALADAS INTERNA E EXTERNAMENTE EM COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES E, AINDA, AS RESIDENCIAIS EXTERNAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples.
São Leopoldo, 18 de Maio de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/05/2017 às 10:45:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1dd093c269ed285f2f3665775a75eed5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16846. |
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