| EXPEDIENTE Nº 0584 | |
| Projeto de Lei Nº 057 | |
OBJETO: "Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Leopoldo, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 18 de Maio de 2017.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/05/2017 às 16:48:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ccaf448a790239e3ecee9a1123903c6.
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