| EXPEDIENTE Nº 0647 | |
| Pedido de Providência Nº 356 | |
OBJETO: "Pedido de providências para conserto de um buraco na Rua Oswaldo Aranha n° 1243, Centro, São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário É o parecer.
São Leopoldo, 23 de Maio de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 23/05/2017 às 13:20:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28b3f6b32f56c38748e8a81a03f527da.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17032. |
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