O Ver. Adão Rambor (PDT) nomeia o Vereador  Arthur Schmidt como relator.

A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer salienta que os termos propostos no presente Projeto Lei fazem parte do Programa Nacional de Alimentação, do qual este Município já participa e se enquadra integralmente. Assim, conclui pela inexistência de impedimento jurídico, uma vez que se trata de uma normatização local dos termos previstos nas legislações federais, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 24 de Maio de 2017.