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O presente Projeto tem a finalidade de proibir os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa física ou jurídica , doadores de campanha por 4(quatro) anos.
"ART. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa física ou jurídica , que tenha efetuado doação em dinheiro para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo para o Executivo ou Legislativo ou pessoa jurídica , consórcio de pessoa jurídica , cujo proprietário , administrador, diretor ,sócio ,acionista ou representante tenha efetuado doação em dinheiro ou bem estimável em dinheiro para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo para o Executivo ou Legislativo.
Parágrafo único : Os impedimentos previstos no caput serão de 4(quatro) contados da data da doação em dinheiro ou bem estimável em dinheiro.
ART.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 26 de Maio de 2017.
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ARY MOURA
Vereador da Bancada do PDT
| Assinatura do Proponente: |
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 595bbabff387a32d7bb3c8adbb6f1d2c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17248.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOSE ARY MOURA:30803675968 às 01/06/2017 10:44:41