EXPEDIENTE Nº 0681
Projeto de Lei Nº 031

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), TENDO COMO REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

     

São Leopoldo, 31 de Maio de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultoria Jurídica.

   

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