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O presente Projeto tem a finalidade de dispor sobre a CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE, DESTINADA AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS A PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 01 de junho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR BRASIL OLIVEIRA em 01/06/2017 às 11:11:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15bae27a7b596f8bde0dc6de6c9b3b0b. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17394. |