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Antecipando cordiais saudações, o Vereador que subscreve Brasil Santos Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta casa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de São Leopoldo.
O município precisa cada vez mais eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, visando prioritariamente atender às necessidades dos idosos, que naturalmente tem a mobilidade reduzida, a isenção da tarifa para o grupo de pessoas beneficiadas por essa lei vai ao encontro das políticas de acessibilidade implantadas em todas as esferas de governo.
O art. 2º da Lei 10.741 de 2003, “Estatuto do idoso”, prevê:
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Em âmbito municipal, a Lei 6997/2009 prevê a isenção do pagamento das tarifas no transporte coletivo por ônibus, logo, vemos uma tendência na facilitação no deslocamento dos idosos que deve ser respeitada e deve servir de escopo para uma inserção social ainda maior destas pessoas que necessitam de políticas públicas que levem em consideração as suas dificuldades físicas em razão da idade.
Para acesso a este atendimento prioritário (isenção) os idosos deverão disponibilizar do documento identificador junto ao veículo ocupante de determinada vaga.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 05 de Junho de 2017.
Atenciosamente,
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Vereador Brasil Oliveira
Vereador na Bancada do PSB
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ea187e8e74c0c888e71cb7c733e6b4f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17551.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA:65783417068 às 05/06/2017 11:09:29