Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXPEDIENTE N.° 0728 Requerimento N.º 033/2017

Proponente: Ver. Marcelo Buz

                                                                                 São Leopoldo, 08 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE CEI-COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Exma. Sra.

Edite Lisboa

Presidente da Câmara de Vereadores de São Leopoldo

 

        Sra. Presidente,

        Os Vereadores que esta subscreve vêm na forma regimental, com base nos constantes dos Artigos 67, II e 69 do Regimento Interno da Casa, e do Art. 128 da Lei Orgânica Municipal, requer a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ZONA AZUL, com a finalidade de investigar:

  1. Possível descumprimento, por parte da REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de cláusulas contratuais do Contrato 392/2013;
  2. O destino do dinheiro repassado pela empresa REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ao Município de São Leopoldo decorrente da execução do Contrato 392/2013;
  3. A efetividade da transparência do sistema de prestação de contas do valor arrecadado pela REK PARKING EMPREENDIMENTOS LTDA;

 

JUSTIFICATIVA

 

Considerando que o Contrato 392/2013 de Execução Sob Regime de Concessão Onerosa firmado em 28/01/2014 possui prazos de cumprimento de cláusulas contratuais findados em 28/01/2015;

           

Considerando que o Art. 6º da Lei Municipal 5.005/2001, e sua alteração na Lei 8.015/2013, estabelecem que o valor arrecadado pela concessão do Estacionamento Rotativo deve ser destinado “prioritariamente a projetos e programas na área de segurança pública e, complementarmente, nas áreas sociais como crianças, adolescentes e idosos”;

Considerando que a Constituição Federal no seu Art. 37, caput, tem a Administração Pública o Princípio da Publicidade, no seu Art.5º, inciso XXXIII, bem como a Lei Federal 12.527/2011 e o Decreto Municipal 7.099/2012 onde preceituam o Acesso à Informação;

Considerando a denúncia de possíveis irregularidades identificadas na administração da Zona Azul do Município de Caxias do Sul, concessão administrada pela mesma empresa de São Leopoldo;

Considerando que já ocorreu uma Audiência Pública sobre o tema e mesmo assim as dúvidas relacionadas aos valores arrecadados não foram efetivamente esclarecidas;

Considerando as dúvidas da comunidade diante do tema,

Vimos por meio deste, requerer a abertura de CEI - Comissão Especial de Inquérito para investigar os objetos acima.

Atenciosamente,

 

 

Vereador Marcelo Amaro Buz

Líder de bancada do PMDB

Documento publicado digitalmente por VEREADOR MARCELO AMARO BUZ em 08/06/2017 às 11:47:28.
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