| EXPEDIENTE Nº 0406 | |
| Projeto de Lei Nº 024 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA AK ENGENHARIA LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" PARECER JURÍDICO |
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Mantenho o parecer originário.
São Leopoldo, 09 de Junho de 2017.
Jefferson Soares, Consultoria Jurídica. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/06/2017 às 04:27:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bace1335829cb72eb043f53f95db3cd3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17708. |
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