O vereador Júlio Galperim relator da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. É importante ressaltar que existem em tramitação nesta Casa Legislativa projetos pontuais nessa linha, mas que não prejudicam  tal proposição de autoria da vereadora Iara Cardoso.

Sala das Comissões, 13 de Junho de 2017.