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O presente Projeto tem a finalidade instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, com objetivo de auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma estratégica pública de combate ao alcoolismo.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 14 de Junho de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 14/06/2017 às 15:04:33.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b4df4ef83ed8a0c399d4c5b642fd0d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17877.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b4df4ef83ed8a0c399d4c5b642fd0d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17877.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 14/06/2017 15:05:05