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Os vereadores que esta subscrevem vêm na forma regimental, com base nos constantes artigos 67 ll e 69 do Regimento Interno desta casa, e do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal requerer a formação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar o seguinte fato determinado com o tempo, conforme abaixo descrito: 1. A legalidade e o devido cumprimento do contrato 392/2013 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Leopoldo e a empresa REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, desde o momento em que foi firmado na data de 28/01/2014 até 31/05/2017; 2. Investigar especificamente o descumprimento da cláusula que estabelece a obrigação da empresa prestadora do serviço de estacionamento pago, de instalar equipamentos eletrônicos informativos dos quantitativos de vagas em cada quadra perímetro em que vigora o estacionamento pago; 3. Investigar o descumprimento la Lei que isntituiu o estacionamento rotativo, especialmente no que concerne a aplicabilidade dos recursos repassados a prefeitura, que a princípio teriam sido investidos em finalidades diversas das dispostas na Lei, no período compreendido entre 2014 e 2017; 4. Averiguação dos lançamentos pertinentes a Lei, e ao contrato, que serão analisados na CEI, no site transparência; __. JUSTIFICATIVASão Leopoldo, 14 de Junho de 2017.
Atenciosamente,
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA IARA CARDOSO em 14/06/2017 às 16:13:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 327f959047e077238d1c52b104a2ea8f. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17884. |