| EXPEDIENTE Nº 0217 | |
| Projeto de Lei Nº 014 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001." PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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Houve equívoco desse Consultor quando da leitura da proposição substitutiva. Revejo o posicionamento em razão da alteração proposta na lei estar respeitando o ato jurídico perfeito, trazendo previsão legal que respeita o prazo do contrato vigente. Quanto a legitimidade e competência mantenho o projeto originário. Nesse contexto, o projeto merece trânsito. É o parecer. Votação: Maioria simples.
São Leopoldo, 14 de Junho de 2017.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
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