| EXPEDIENTE Nº 0218 | |
| Projeto de Lei Nº 015 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 8015, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013." PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
|
|
Houve equívoco desse Consultor quando da leitura da proposição substitutiva. Revejo o posicionamento em razão da alteração proposta na lei estar respeitando o ato jurídico perfeito, trazendo previsão legal que respeita o prazo do contrato vigente. Quanto a legitimidade e competência mantenho o projeto originário. Nesse contexto, o projeto merece trânsito. É o parecer. Votação: Maioria simples.
São Leopoldo, 14 de Junho de 2017.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/06/2017 às 19:18:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8afd5c14bf2ca882bcce5815a2706c99.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17910. |
|