| EXPEDIENTE Nº 0714 | |
| Projeto de Lei Nº 079 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 14 de Junho de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/06/2017 às 19:28:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e2cb4884a0c1594fee9257046774f67.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17912. |
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