PROEJTO DE LEI

Cria e Institui a Gratificação de Função ao Coordenador Executivo da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 1º -Fica instituída a Gratificação de Função (GF) para o  servidor designado para exercer a função de “Coordenador Executivo da Ouvidoria Legislativa”,   enquanto o servidor estiver designado e no efetivo exercício da função, não sendo devida a gratificação em caso de afastamento por motivo de licença ou qualquer outro previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo.

• 1º A Gratificação de Função servirá de base de cálculo para o pagamento de férias, adicional de férias e gratificação natalina,de forma integral ou proporcional, respeitado o período de exercício da função.
• 2º O valor da Gratificação de Função será de R$1.594,44 (um mil e quinhentos e noventa e quatro Reais e quarenta e quatro centavos),e será atualizado anualmente no mesmo percentual, e no mesmo período em que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Leopoldo, 06 de junho de 2017.

 

 

 

 

 

 

Edite Rodrigues Lisboa

Presidente

 

 

 

 

 

José Armando Motta

Vice-Presidente

 

 

 

 

 

Ana InésAffosno

Secretária

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EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 19/06/2017 11:57:09