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O presente Projeto tem a finalidade de proibir aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 00 h:00 e 05 h:00 em velocidades iguais ou inferiores à 20 Km/h.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 19 de Junho de 2017.
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DUDU MORAES
Vereador do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por MARCELO AGIOVA DA COSTA em 19/06/2017 às 15:55:41.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ac8c5ead14248e4a3fbe89c3bd5db84.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17983.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ac8c5ead14248e4a3fbe89c3bd5db84.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17983.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 19/06/2017 15:56:53