| EXPEDIENTE Nº 0766 | |
| Projeto de Lei Nº 090 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 20 de Junho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2017 às 17:16:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7db72576f9b6adfc41a21ac1af340c6e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18056. |
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