| EXPEDIENTE Nº 0796 | |
| Pedido de Providência Nº 429 | |
OBJETO: "Pedido de providências para pinturas de faixas de segurança nos acessos as passarela de pedestres na Avenida Mauá com Rua Viamão ,Avenida Mauá com Rua Alvorada localizada no Bairro Duque de Caxias." PARECER JURÍDICO |
|
|
O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 21 de Junho de 2017.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 21/06/2017 às 14:24:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd7d85f9535b77c7e081b93681080460.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18105. |
|