A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 10, XXXIII a atribuição do Município no que diz respeito ao incentivo, valorização e incrementação das ações comunitárias que trazem benefício direto à comunidade e a administração e, no art. 152, XXVIII, encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal.

 A inexistência de vício de origem, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Saúde e Meio Ambiente; Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações.

São Leopoldo, 08 de Abril de 2015.