#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

EXPEDIENTE : Nº 0704
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 035/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CRVR - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

O Vereador Eduardo Moraes nomeia o Vereador Adão Rambor como relator.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 29 de Junho de 2017.

   

   

Eduardo Moraes
Presidente

Iara Cardoso
Vice-presidente

Adão Rambor

David Pederssetti

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