| EXPEDIENTE Nº 0706 | |
| Projeto de Lei Nº 036 | |
OBJETO: "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7020/2009 E Nº 7945/2013 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7851/2013" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples.
São Leopoldo, 02 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/07/2017 às 10:47:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e72f68d15dded96297c1533f40b94b2e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18454. |
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