| EXPEDIENTE Nº 0827 | |
| Projeto de Lei Nº 046 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.015, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 05 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 05/07/2017 às 14:55:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb250acc159820cf0312b1b829de7d24.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18550. |
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