| EXPEDIENTE Nº 0588 | |
| Projeto de Lei Nº 058 | |
OBJETO: "ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA." PARECER JURÍDICO |
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Mantenho o parecer originário por seus próprios fundamentos. Votação: Maioria simples.
São Leopoldo, 06 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/07/2017 às 15:49:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 278fdea97e579fcb5fff8d25a563ab6b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18632. |
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