| EXPEDIENTE Nº 0643 | |
| Projeto de Lei Nº 062 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a sinalização informativa de vias públicas sujeitas à inundações e alagamentos." PARECER JURÍDICO |
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A alteração promovida é de ordem técnica. Mantenho o parecer originário para que o projeto tenha trâmite e não reste prejudicada a iniciativa que é uma prerrogativa legal. Entretanto, o expediente requer análise mais criteriosa, especialmente pela Comissão de Finanças, de modo a aferir a existência de rubricas orçamentárias para fazer frente a tal projeto, sob pena de irremediável ilegalidade por afronta ao art. 72 da LOM. É o parecer.
São Leopoldo, 06 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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