| EXPEDIENTE Nº 0839 | |
| Pedido de Providência Nº 449 | |
OBJETO: "Pedido de providências para analisar a viabilidade de se colocar um redutor de velocidade (quebra- mola) na Rua São Domingos próximo a sede da Escola de Samba Império do Sol." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 07 de Julho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 07/07/2017 às 14:02:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ba282563a8ae36f26966c788156402a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18690. |
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