| EXPEDIENTE Nº 0295 | |
| Projeto de Lei Nº 027 | |
OBJETO: "Dispõe sobre os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações, Institutos Municipais e Câmara de Vereadores de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 11 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/07/2017 às 10:44:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a71087419e416301fdb1c4257c95e4c3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18744. |
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