| EXPEDIENTE Nº 0709 | |
| Projeto de Lei Nº 077 | |
OBJETO: "PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO DE GOVERNO OU PERÍODOS ADMINISTRATIVOS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta
São Leopoldo, 11 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/07/2017 às 18:45:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fbcabe3a14b2ce27a99ea7c241afa87a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18805. |
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