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O presente Projeto tem a finalidade de estabelecer a emissão e a cobrança de multas aos responsáveis pelo o abandono de animais domésticos no Município, com objetivo de diminuir o abandono de animais no âmbito municipal e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 12 de Julho de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 12/07/2017 às 15:11:41.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4bf965f0c397b4d50637f80c80f1969d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18830.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4bf965f0c397b4d50637f80c80f1969d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18830.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 12/07/2017 15:12:02