| EXPEDIENTE Nº 0851 | |
| Projeto de Lei Nº 097 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO COM DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
Votação: maioria simples.
Comissões: Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Educação.
São Leopoldo, 13 de julho de 2017.
Jefferson Soares,
Consultor Jurídico.
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