EXPEDIENTE Nº 0940
Sessão Solene Nº 014

OBJETO: "Sessão Solene em Comemoração aos 80 anos do Circulo Operário Leopoldense - COL."

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do edil a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e duas sessões especiais, por sessão legislativa.

Este projeto está sendo recepcionado como objeto de sessão solene, segundo prevê o art. 176 do Regimento Interno da Câmara.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 10 de Abril de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 10/04/2015 às 15:55:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a14144433eab180317b6db0726478fa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1900.