| EXPEDIENTE Nº 0902 | |
| Pedido de Providência Nº 492 | |
OBJETO: "Pedido de providências para Erosão de Calçada na Rua José Olmiro de Andrade número 68, Cohab Duque em frente ao Posto de Saúde." PARECER JURÍDICO |
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É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconiza o art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. A legalidade da propositura não exclui a apreciação pelo plenário, segundo dispõe o art. 93 do mesmo diploma legal mencionado, combinado com artigo 55 ambos do Regimento Interno. Se procedente o projeto deverá ser enviado a Presidência do Legislativo, para os trâmites legais e envio a Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 18 de Julho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por IRAJá JOSé FERREIRA em 18/07/2017 às 16:34:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cb8ab5a128b923573b3925ec44a4c7d.
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