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O presente Projeto tem a finalidade de tornar obrigatório murar ou cercar os terrenos baldios situados no Município de São Leopoldo, a fim de evitar a deposição e acúmulo não autorizado de materiais nocivos à ordem pública, que ofereçam riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 19 de Julho de 2017.
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DUDU MORAES
Vereador da Bancada do PT_
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por GERSON POLEZER em 19/07/2017 às 11:40:55.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db5d78f29b263767aedaa9c3170c1ade.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19130.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19130.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 19/07/2017 11:56:44