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"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.008" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Julho de 2017.
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