| EXPEDIENTE Nº 0915 | |
| Projeto de Lei Nº 045 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 20 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/07/2017 às 15:44:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 783597bd66efad0d6dc5db08191e10c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19209. |
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