| EXPEDIENTE Nº 0918 | |
| Projeto de Lei Nº 047 | |
OBJETO: "INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 20 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/07/2017 às 16:58:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 73e1b3f9cd6dbdfe232ad9e0a2c1caaf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19220. |
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