| EXPEDIENTE Nº 0741 | |
| Projeto de Lei Nº 084 | |
OBJETO: "Proibi a obstrução de entradas e saídas de órgãos públicos e empresas privadas, bem como, de ruas, avenidas, calçadas, praças e quaisquer outras vias de locomoção no âmbito municipal, mediante a queima de pneus, barricadas e barreiras físicas." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 22 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/07/2017 às 12:41:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b5ce34d3b457487e7816eb0bc28ab3a0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19315. |
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