O Vereador Brasil de Oliveira, nomeado relator desta proposição conclui pela constitucionalidade do seu conteúdo, acompanhando o Parecer da Consultoria Jurídica.
Vereador Brasil de Oliveira,
Relator e Vice-Presidente.
Vereador José Ary Moura,
Presidente.
Vereadora Ana Inés Affonso,
Membro.
Vereador Marcelo Buz,
Membro.
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